HC 1051108 - DECISAO

HC 1051108 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, conforme a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: WASHINGTON APARECIDO ALVES; Paciente: JOSE RONALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 155, § 4º, Inciso IV, Do Código Penal, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON APARECIDO ALVES

Paciente

JOSE RONALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, conforme a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.