HC 1051210 - DECISAO

HC 1051210 - DECISAO

A Corte negou a intervenção porque a decisão que indeferiu a liminar não fora apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse suprimir a instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR MORAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou a intervenção porque a decisão que indeferiu a liminar não fora apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse suprimir a instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se