HC 1050724 - DECISAO

HC 1050724 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a instrução do writ é insuficiente, por falta da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, impedindo o exame das alegadas ilegalidades da segregação cautelar; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL DA SILVA VARJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova Por Tortura, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Por Tortura +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL DA SILVA VARJÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 nulidade da prisão por tortura/agressão física

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a instrução do writ é insuficiente, por falta da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, impedindo o exame das alegadas ilegalidades da segregação cautelar; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.