HC 1050697 - DECISAO

HC 1050697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MANOEL JOSE DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.