RHC 226642 - DECISAO

RHC 226642 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto constritivo careceu de fundamentação concreta nos autos, tendo-se verificado que a primariedade do paciente e a quantidade apreendida de entorpecentes não autorizam, isoladamente, a custódia cautelar; diante dessa insuficiência motivacional e da jurisprudência sobre pequenas quantidades, impôs-se a substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ERIC MARCELINO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

ERIC MARCELINO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto constritivo careceu de fundamentação concreta nos autos, tendo-se verificado que a primariedade do paciente e a quantidade apreendida de entorpecentes não autorizam, isoladamente, a custódia cautelar; diante dessa insuficiência motivacional e da jurisprudência sobre pequenas quantidades, impôs-se a substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Eric Marcelino dos Santos
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau