HC 1030358 - DECISAO

HC 1030358 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de primeiro grau que concedeu à ré o direito ao recurso em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus que buscava a liberdade provisória, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDREZA DA SILVA DELLA NOCE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)

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Parties

ANDREZA DA SILVA DELLA NOCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da custódia preventiva (alegação do impetrante)
  2. 2 superveniência de decisão de primeiro grau que concedeu direito ao recurso em liberdade e alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de fato que extingue o objeto do pedido

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de primeiro grau que concedeu à ré o direito ao recurso em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus que buscava a liberdade provisória, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.