HC 1049866 - DECISAO

HC 1049866 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido, na forma do art. 210 do RISTJ, tendo em vista que as mesmas teses já foram analisadas e decididas em habeas corpus anterior (HC 1.041.456/SP).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALAM LINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR ALAM LINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido, na forma do art. 210 do RISTJ, tendo em vista que as mesmas teses já foram analisadas e decididas em habeas corpus anterior (HC 1.041.456/SP).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se