RHC 224128 - DECISAO

RHC 224128 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a decretação e a manutenção da prisao preventiva não demonstraram de forma satisfatória a imprescindibilidade da custódia cautelar: havia insuficiência de prova cabal sobre contemporaneidade de riscos recentes e falta de comprovação da condição de foragida; ademais, o Tribunal de origem adicionou fundamento novo em habeas corpus. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: LAIS MICHELLE NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Reiteração Delitiva Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAIS MICHELLE NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a decretação e a manutenção da prisao preventiva não demonstraram de forma satisfatória a imprescindibilidade da custódia cautelar: havia insuficiência de prova cabal sobre contemporaneidade de riscos recentes e falta de comprovação da condição de foragida; ademais, o Tribunal de origem adicionou fundamento novo em habeas corpus. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau
  • comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ