HC 1041699 - ACORDAO

HC 1041699 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta dos fatos, o papel central do agravante como operador financeiro/líder de organização criminosa, as vultosas quantias movimentadas e as apreensões demonstram risco concreto à ordem pública e econômica, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de incompatibilidade do tratamento médico com o ambiente prisional, razão pela qual a custódia se mostra imprescindível; determinou-se, contudo, reavaliação médica periódica a cada 90 dias.

Parties
Agravante: ADENIR DE CELLES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Doença Grave +1 more

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Parties

ADENIR DE CELLES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta dos fatos, o papel central do agravante como operador financeiro/líder de organização criminosa, as vultosas quantias movimentadas e as apreensões demonstram risco concreto à ordem pública e econômica, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de incompatibilidade do tratamento médico com o ambiente prisional, razão pela qual a custódia se mostra imprescindível; determinou-se, contudo, reavaliação médica periódica a cada 90 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se a submissão do agravante à reavaliação médica periódica, com emissão de laudo técnico, com prazo máximo de 90 dias entre cada reavaliação, para subsidiar eventual pedido de prisão domiciliar.