RHC 219836 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque a custódia cautelar estava fundamentada na persistência dos motivos que autorizaram a decretação da preventiva (indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade das vítimas e à ordem pública) e, por se tratar de matéria com elementos fático-probatórios não passíveis de reexame em habeas corpus, além da ausência de apreciação da contemporaneidade pelo tribunal de origem que impede exame prévio pelo STJ; nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: PABLO WASHINGTON KOEGLER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contemporaneidade Da Fundamentação, Presunção De Inocência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Fundamentação Das Decisões Judiciais Contemporaneidade Da Fundamentação Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PABLO WASHINGTON KOEGLER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a custódia cautelar estava fundamentada na persistência dos motivos que autorizaram a decretação da preventiva (indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade das vítimas e à ordem pública) e, por se tratar de matéria com elementos fático-probatórios não passíveis de reexame em habeas corpus, além da ausência de apreciação da contemporaneidade pelo tribunal de origem que impede exame prévio pelo STJ; nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.