HC 1050670 - DECISAO

HC 1050670 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante no decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva, pois as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, quantidade e natureza da materialidade apreendida, modus operandi e potencial risco à saúde pública, além de falta de vínculo seguro com o distrito da culpa) aptos a configurar a gravidade concreta e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Bebidas Alcoólicas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falsificação De Bebidas Alcoólicas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Gravidade Concreta

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante no decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva, pois as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, quantidade e natureza da materialidade apreendida, modus operandi e potencial risco à saúde pública, além de falta de vínculo seguro com o distrito da culpa) aptos a configurar a gravidade concreta e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se