HC 1036085 - DECISAO

HC 1036085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso previsto em lei, não cabe seu processamento no Superior Tribunal de Justiça salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi, na violência empregada e em indícios de reiteração delituosa, além da ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelos cuidados das crianças, e aplica-se a vedação do art. 318-A do CPP à prisão domiciliar por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: LEONDINA PAVORSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menores, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menores Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

LEONDINA PAVORSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso previsto em lei, não cabe seu processamento no Superior Tribunal de Justiça salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi, na violência empregada e em indícios de reiteração delituosa, além da ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelos cuidados das crianças, e aplica-se a vedação do art. 318-A do CPP à prisão domiciliar por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se