RHC 225377 - DECISAO

RHC 225377 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o juízo de origem, ainda que extemporaneamente, realizou a revisão da prisão preventiva e fundamentou a manutenção da custódia com elementos concretos; nos termos da ADI 6581/STF, a falta de reavaliação no prazo de 90 dias não acarreta revogação automática, devendo ser promovida reavaliação, o que ocorreu nos autos; igualmente, a alegada nulidade por ausência de habilitação foi superada pela determinação de vista às partes e os pedidos probatórios foram analisados, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MOECIO VIEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Ampla Defesa Cerceamento De Defesa

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Parties

ANTÔNIO MOECIO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 nulidade por ausência de habilitação nos autos cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o juízo de origem, ainda que extemporaneamente, realizou a revisão da prisão preventiva e fundamentou a manutenção da custódia com elementos concretos; nos termos da ADI 6581/STF, a falta de reavaliação no prazo de 90 dias não acarreta revogação automática, devendo ser promovida reavaliação, o que ocorreu nos autos; igualmente, a alegada nulidade por ausência de habilitação foi superada pela determinação de vista às partes e os pedidos probatórios foram analisados, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.