RHC 221930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, interceptação do veículo, relato dos fatos) e na multirreincidência do paciente que demonstra probabilidade de reiteração e periculosidade, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; além disso, não se verificou excesso de prazo injustificável, pois a ação penal tramita regularmente.

Parties
Paciente: VANTUIR DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VANTUIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, interceptação do veículo, relato dos fatos) e na multirreincidência do paciente que demonstra probabilidade de reiteração e periculosidade, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; além disso, não se verificou excesso de prazo injustificável, pois a ação penal tramita regularmente.