HC 1041490 - DECISAO

HC 1041490 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício: o decreto prisional revelou-se idôneo diante da quantidade de droga apreendida (125 g de THC), dos antecedentes do paciente e da circunstância do flagrante (veículo com adulteração de sinal), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação das medidas do art. 319 para o caso concreto.

Parties
Paciente: WILLIAN CEZAR PADILHA ANDREATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
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Parties

WILLIAN CEZAR PADILHA ANDREATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício: o decreto prisional revelou-se idôneo diante da quantidade de droga apreendida (125 g de THC), dos antecedentes do paciente e da circunstância do flagrante (veículo com adulteração de sinal), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação das medidas do art. 319 para o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.