HC 1050370 - DECISAO

HC 1050370 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as teses suscitadas (progressão iminente, excesso de prazo, perda de contemporaneidade) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DELSON FARIAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Apelar Em Liberdade, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Apelar Em Liberdade Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Contemporaneidade +1 more

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Parties

DELSON FARIAS CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância/exaurimento da instância ordinária
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação da decisão
  3. 3 alegação de cumprimento definitivo da pena e progressão de regime iminente

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as teses suscitadas (progressão iminente, excesso de prazo, perda de contemporaneidade) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.