RHC 226670 - DECISAO

RHC 226670 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi provido ("O recurso comporta provimento").

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: THAMIRIS HELENA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Gravidade Concreta, Situação Excepcionalíssima
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Gravidade Concreta Situação Excepcionalíssima

Case Brief

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Parties

THAMIRIS HELENA RODRIGUES

Recorrente / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318 CPP)
  2. 2 Excludentes de benesse nos casos de crimes praticados contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e habitualidade delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi provido ("O recurso comporta provimento").

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal