RHC 223513 - DECISAO

RHC 223513 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 23/9/2025, razão pela qual o STJ deixou de apreciar o mérito, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar em face de medidas diversas (art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/11)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 23/9/2025, razão pela qual o STJ deixou de apreciar o mérito, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.