HC 1050743 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da ausência de prova pré-constituída (não foi juntada a cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MARTINS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Parties
GABRIEL MARTINS GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Ausência de juntada do decreto prisional
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da ausência de prova pré-constituída (não foi juntada a cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment