HC 1050165 - DECISAO

HC 1050165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, 'c' da CF, por não se demonstrar, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido nem o risco de dano intolerável e irreversível à liberdade do paciente; a matéria é complexa, envolve segredo de justiça e diligências em curso, há manifestação pendente do Ministério Público e razões relacionadas às suspeitas de organização criminosa recomendam que o juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, analise o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Maria Vitória Rocha Brejeiro; Relator/decisão Denegatória: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Segredo De Justiça, Direito À Amamentação, Súmula N. 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Segredo De Justiça Direito À Amamentação +2 more

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Parties

Maria Vitória Rocha Brejeiro

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Relator/decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame monocrático de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 acesso aos autos em processo sigiloso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, 'c' da CF, por não se demonstrar, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido nem o risco de dano intolerável e irreversível à liberdade do paciente; a matéria é complexa, envolve segredo de justiça e diligências em curso, há manifestação pendente do Ministério Público e razões relacionadas às suspeitas de organização criminosa recomendam que o juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, analise o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se