HC 1050985 - DECISAO

HC 1050985 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus na instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional suficiente para superar o óbice sumular, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em inquéritos policiais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus na instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional suficiente para superar o óbice sumular, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.