HC 1049669 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do writ, dada a ausência do ato/acórdão indicado como coator e da prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos de precedentes desta Corte e da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do pedido de soltura nesta via.
- Parties
- Paciente: SILAS SANTOS; Paciente: MIQUÉIAS PECLES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Proporcionalidade/razoabilidade
Case Brief
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Parties
SILAS SANTOS
Paciente
MIQUÉIAS PECLES SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 ilicitude das provas decorrentes da violação de domicílio
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do writ, dada a ausência do ato/acórdão indicado como coator e da prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos de precedentes desta Corte e da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do pedido de soltura nesta via.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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