RHC 226744 - DECISAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundada demonstração do periculum libertatis pela atuação em organização criminosa (capacidade de ocultação patrimonial, influência sobre colaboradores e risco de reiteração delitiva), e estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 2º, §4º, incs. II e IV da Lei 12.850/2013, não se mostra cabível a revogação da prisão preventiva nem a substituição por prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da extrema debilidade ou da imprescindibilidade alegada; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MICCHELL FRANK MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Lavagem De Capitais, Fraude, Corrução
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

MICCHELL FRANK MACHADO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318 CPP)
  3. 3 suficiência das provas e indícios para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundada demonstração do periculum libertatis pela atuação em organização criminosa (capacidade de ocultação patrimonial, influência sobre colaboradores e risco de reiteração delitiva), e estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 2º, §4º, incs. II e IV da Lei 12.850/2013, não se mostra cabível a revogação da prisão preventiva nem a substituição por prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da extrema debilidade ou da imprescindibilidade alegada; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.