RHC 217713 - DECISAO

RHC 217713 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (relatórios da FICCO, quebras de sigilo e conteúdo de dispositivos eletrônicos, fotografias de entorpecentes e movimentações financeiras) que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, além de indícios de que a residência da recorrente era utilizada para o tráfico, expondo a criança; assim, a manutenção da prisão preventiva e a recusa da prisão domiciliar foram consideradas justificadas e proporcionais, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANGELA MARLIA GARCIA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0809836-37.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prova Digital
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prova Digital

Case Brief

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Parties

ANGELA MARLIA GARCIA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0809836-37.2025.8.10.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor (arts. 318, V e 318-A CPP e HC 143.641/SP STF)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (relatórios da FICCO, quebras de sigilo e conteúdo de dispositivos eletrônicos, fotografias de entorpecentes e movimentações financeiras) que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, além de indícios de que a residência da recorrente era utilizada para o tráfico, expondo a criança; assim, a manutenção da prisão preventiva e a recusa da prisão domiciliar foram consideradas justificadas e proporcionais, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.