HC 1049767 - DECISAO

HC 1049767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante das peças constantes do processo, não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, integração em organização criminosa armada, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública), e a defesa não apresentou documentação suficiente que permitisse o reconhecimento de constrangimento ilegal suficiente para suprimir instâncias recursais.

Parties
Paciente: HEBERT FERREIRA DE CASTRO SOBRINHO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime Inicial Semiaberto, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Regime Inicial Semiaberto Organização Criminosa Comércio Ilegal De Armas

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Parties

HEBERT FERREIRA DE CASTRO SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante das peças constantes do processo, não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, integração em organização criminosa armada, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública), e a defesa não apresentou documentação suficiente que permitisse o reconhecimento de constrangimento ilegal suficiente para suprimir instâncias recursais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se