HC 1048944 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e decisões subsequentes), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e incontroversa; sem tais documentos, é impossível demonstrar constrangimento ilegal e conceder a ordem.
- Parties
- Paciente: BRUNO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Liminar
Case Brief
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Parties
BRUNO RODRIGUES DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais ao habeas corpus (cópia do decreto de prisão preventiva e decisões posteriores)
- 2 ônus da defesa de instruir corretamente o habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e decisões subsequentes), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e incontroversa; sem tais documentos, é impossível demonstrar constrangimento ilegal e conceder a ordem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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