HC 1032284 - DECISAO

HC 1032284 - DECISAO

Havendo reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e considerando que os adiamentos e diligências processuais (inclusive requerimentos de quebra de sigilo) justificam o lapso temporal, os prazos devem ser computados globalmente e não se verificou desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público; assim, a prisão preventiva não é considerada excessiva e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO DE SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Quebra De Sigilo Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARVALHO DE SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e considerando que os adiamentos e diligências processuais (inclusive requerimentos de quebra de sigilo) justificam o lapso temporal, os prazos devem ser computados globalmente e não se verificou desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público; assim, a prisão preventiva não é considerada excessiva e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.