HC 1049790 - DECISAO

HC 1049790 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque se funda em decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atipicidade Da Conduta, Súmula 691/stf, Recusa De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Da Conduta Súmula 691/stf Recusa De Liminar

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Parties

MARCELO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada atipicidade da conduta devido à ineficácia do armamento periciado
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar (gravidade abstrata vs elementos concretos)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque se funda em decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.