HC 1051201 - DECISAO

HC 1051201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não foi objeto de exame do próprio Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não foi objeto de exame do próprio Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.