HC 1023100 - DECISAO

HC 1023100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, concedo-o de ofício para substituir a prisão preventiva de KAWANE BEATRIS RODRIGUES DE ARAUJO por prisão domiciliar porque restou comprovado nos autos que ela é mãe de criança nascida em 14/07/2022 (menor de 12 anos), o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra a própria filha, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP; a substituição fica condicionada à aplicação, se necessárias, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: KAWANE BEATRIS RODRIGUES DE ARAUJO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Substituição Da Custódia Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

KAWANE BEATRIS RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Substituição Da Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, concedo-o de ofício para substituir a prisão preventiva de KAWANE BEATRIS RODRIGUES DE ARAUJO por prisão domiciliar porque restou comprovado nos autos que ela é mãe de criança nascida em 14/07/2022 (menor de 12 anos), o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra a própria filha, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP; a substituição fica condicionada à aplicação, se necessárias, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de KAWANE BEATRIS RODRIGUES DE ARAUJO por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação, pelo Juízo de origem, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme art. 318-B do CPP