HC 1050981 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment