HC 1050349 - DECISAO

HC 1050349 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e por faltar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDNILSON GULCHINSKI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Segregação Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNILSON GULCHINSKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 esgotamento do fundamento da conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e por faltar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.