RHC 222054 - DECISAO

RHC 222054 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a instância ordinária demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente em razão de atuação em organização criminosa complexa voltada a golpes eletrônicos e fraudes fiscais/bancárias, que causaram prejuízo à vítima; as condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais, e a contemporaneidade refere‑se à necessidade atual da medida, não ao instante da prática delitiva.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Fraude Fiscal E Bancária, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Fraude Fiscal E Bancária Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade do perigo que justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a instância ordinária demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente em razão de atuação em organização criminosa complexa voltada a golpes eletrônicos e fraudes fiscais/bancárias, que causaram prejuízo à vítima; as condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais, e a contemporaneidade refere‑se à necessidade atual da medida, não ao instante da prática delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.