HC 1050329 - DECISAO
A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte (HC n. 1.050.341/SP) com identidade de pedidos e insurgência contra o mesmo decreto prisional, razão pela qual a matéria deve ser analisada no processo apropriado e o habeas corpus não merece seguimento, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS ESTEFANO PERINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Decretação De Prisão
Case Brief
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Parties
MARCOS ESTEFANO PERINI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte (HC n. 1.050.341/SP) com identidade de pedidos e insurgência contra o mesmo decreto prisional, razão pela qual a matéria deve ser analisada no processo apropriado e o habeas corpus não merece seguimento, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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