RHC 224697 - DECISAO

RHC 224697 - DECISAO

Por haver similitude fática entre os autuados e nos termos do art. 580 do CPP, foram estendidos a ALISSON os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Requerente: ALISSON ALVES DA SILVA; Paciente: ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR; Autuada: Érica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALISSON ALVES DA SILVA

Requerente

ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR

Paciente

Érica

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a coautores com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Caracterização da similitude fática como fundamento objetivo para extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Por haver similitude fática entre os autuados e nos termos do art. 580 do CPP, foram estendidos a ALISSON os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.