HC 1017488 - DECISAO

HC 1017488 - DECISAO

Porquanto as decisões atacadas foram proferidas monocraticamente pelo relator e não houve interposição de agravo interno para submeter as matérias ao órgão colegiado, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que esta Corte Superior é incompetente para conhecer do habeas corpus, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WANDERSON HONORATO DA SILVA; Requereu a Suspensão Do Trâmite Processual: Ministério Público; Relator/decisor Monocrático: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão De Trâmite Processual, Nulidade De Provas, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão De Trâmite Processual Nulidade De Provas Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

WANDERSON HONORATO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Requereu a Suspensão Do Trâmite Processual

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relator/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva durante suspensão do trâmite processual
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para permitir debate em órgão colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Porquanto as decisões atacadas foram proferidas monocraticamente pelo relator e não houve interposição de agravo interno para submeter as matérias ao órgão colegiado, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que esta Corte Superior é incompetente para conhecer do habeas corpus, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.