HC 1047100 - DECISAO

HC 1047100 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, embora exista risco de reiteração e materialidade na prisão em flagrante, a soma das penas abstratas dos delitos imputados (arts. 306 e 309 do CTB) é igual a quatro anos, sendo inferior ao patamar previsto no art. 313, I, do CPP para autorizar prisão preventiva; não se verificam as hipóteses excepcionais que afastariam tal limitação, de modo que a custódia cautelar era incabível e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO MATIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Condução Sob Efeito De Álcool, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Condução Sob Efeito De Álcool Reiteração Delitiva

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Parties

ANTONIO MATIAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva quando a pena máxima em abstrato é inferior a quatro anos (art. 313, I, CPP)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, embora exista risco de reiteração e materialidade na prisão em flagrante, a soma das penas abstratas dos delitos imputados (arts. 306 e 309 do CTB) é igual a quatro anos, sendo inferior ao patamar previsto no art. 313, I, do CPP para autorizar prisão preventiva; não se verificam as hipóteses excepcionais que afastariam tal limitação, de modo que a custódia cautelar era incabível e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial