RHC 226635 - DECISAO

RHC 226635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não apresentou prova pré-constituída necessária (ausência da cópia do decreto preventivo), de modo que não foi demonstrado, em juízo perfunctório, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: SAMUEL QUEIROZ MACEDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

SAMUEL QUEIROZ MACEDO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial aos autos (decreto preventivo)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 verificação, em juízo perfunctório, de evidente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não apresentou prova pré-constituída necessária (ausência da cópia do decreto preventivo), de modo que não foi demonstrado, em juízo perfunctório, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.