HC 1036763 - DECISAO

HC 1036763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de não conhecer/do negar o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a preventiva encontra fundamento em atos e comportamentos concretos (apreensão de 289,26g de cocaína e indícios de uso reiterado da residência para fracionar e armazenar entorpecentes), que evidenciam risco à ordem pública e justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é adequado quando utilizado como substituto de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: VINICIOS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de não conhecer/do negar o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a preventiva encontra fundamento em atos e comportamentos concretos (apreensão de 289,26g de cocaína e indícios de uso reiterado da residência para fracionar e armazenar entorpecentes), que evidenciam risco à ordem pública e justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é adequado quando utilizado como substituto de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade patente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.