HC 1050252 - DECISAO

HC 1050252 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque a decisão de primeira instância não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência das medidas alternativas; o delito, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça e não há prova de reiteração delitiva, de modo que, à luz da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, as medidas do art. 319 são suficientes e adequadas para satisfazer os fins cautelares.

Parties
Paciente / Acusada: CLAUDIA RODRIGUEZ GONZALES; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem No HC N. 2273593 73.2025.8.26.0000: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine) Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Flagrante, Liberdade Provisória, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Flagrante Liberdade Provisória Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA RODRIGUEZ GONZALES

Paciente / Acusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem No HC N. 2273593 73.2025.8.26.0000

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine) Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque a decisão de primeira instância não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência das medidas alternativas; o delito, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça e não há prova de reiteração delitiva, de modo que, à luz da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, as medidas do art. 319 são suficientes e adequadas para satisfazer os fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução)
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis