HC 1047480 - DECISAO

HC 1047480 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os descendentes, não há elementos que evidenciem que ela lidere a organização criminosa ou que possa prejudicar a instrução criminal ou evadir-se, aplicando-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP e nas leis 13.257/2016 e 13.769/2018, condicionada à informação de seu endereço e ao cumprimento de medidas cautelares.

Parties
Paciente: CAROLINE DA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar condicionada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF
Penal Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro +5 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos
  3. 3 conciliação da proteção da primeira infância com o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os descendentes, não há elementos que evidenciem que ela lidere a organização criminosa ou que possa prejudicar a instrução criminal ou evadir-se, aplicando-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP e nas leis 13.257/2016 e 13.769/2018, condicionada à informação de seu endereço e ao cumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar condicionada

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, condicionada à informação do seu endereço
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar o endereço e justificar suas atividades