HC 1050884 - DECISAO

HC 1050884 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por entender esta Corte que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em atenção à Súmula 691/STF, e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HIGOR ALBERTO BELLOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

HIGOR ALBERTO BELLOTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por entender esta Corte que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em atenção à Súmula 691/STF, e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.