HC 1049633 - DECISAO

HC 1049633 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta dos fatos — expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da admissão informal de tráfico — que demonstram periculosidade e risco real de reiteração delitiva, impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: DANILO BONNIERK FERREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego in limine a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei De Drogas)

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Parties

DANILO BONNIERK FERREIRA PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta dos fatos — expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da admissão informal de tráfico — que demonstram periculosidade e risco real de reiteração delitiva, impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (denego in limine a ordem)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se