RHC 224124 - DECISAO

RHC 224124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ato ilegal ou abusivo: a matéria relativa à pronúncia está preclusa após a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e/ou deveria ter sido impugnada por meio dos recursos próprios; além disso, não é admissível a impetração de habeas corpus para desconstituir o veredito condenatório enquanto persistir tramitação de recurso próprio, em observância à vedação de duplicidade recursal e ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: JOSE JARDEL ASTOLPHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Pronúncia, Duplicidade Recursal, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Pronúncia Duplicidade Recursal Preclusão Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JARDEL ASTOLPHO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir nulidade de pronúncia após superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial/recurso próprio
  3. 3 preclusão e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ato ilegal ou abusivo: a matéria relativa à pronúncia está preclusa após a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e/ou deveria ter sido impugnada por meio dos recursos próprios; além disso, não é admissível a impetração de habeas corpus para desconstituir o veredito condenatório enquanto persistir tramitação de recurso próprio, em observância à vedação de duplicidade recursal e ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se