HC 1049751 - DECISAO

HC 1049751 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de droga apreendida) que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e impõe a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON MEDEIROS JARDIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coflagrante: M.F.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MEDEIROS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

M.F.S.

Coflagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar gravidade concreta e justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de droga apreendida) que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e impõe a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.