HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Indefiro o pedido de extensão porque os fundamentos que ensejaram a substituição da prisão preventiva da ré Maria Eduarda não aproveitam à requerente na forma do art. 580 do CPP, uma vez que a requerente se encontra foragida, e a condição de foragido é fundamento válido para manutenção da segregação cautelar, afastando a aplicação da extensão.

Parties
Requerente: SUELI SANTOS DA SILVA; Paciente (decisão Original): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Foragido, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Foragido Proporcionalidade Excesso De Prazo

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Parties

SUELI SANTOS DA SILVA

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente (decisão Original)

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 situação de foragido como fundamento para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de extensão porque os fundamentos que ensejaram a substituição da prisão preventiva da ré Maria Eduarda não aproveitam à requerente na forma do art. 580 do CPP, uma vez que a requerente se encontra foragida, e a condição de foragido é fundamento válido para manutenção da segregação cautelar, afastando a aplicação da extensão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.