HC 1050039 - DECISAO

HC 1050039 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (diversidade e quantidade de drogas apreendidas e apetrechos próprios do tráfico) e, principalmente, pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outra ação penal por crime da mesma natureza; as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a possibilidade de tráfico privilegiado não autoriza a revogação da custódia nesta fase, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARMANDO JOSE LAURENTINO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARMANDO JOSE LAURENTINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (diversidade e quantidade de drogas apreendidas e apetrechos próprios do tráfico) e, principalmente, pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outra ação penal por crime da mesma natureza; as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a possibilidade de tráfico privilegiado não autoriza a revogação da custódia nesta fase, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.