AREsp 2535603 - DECISAO

AREsp 2535603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório, inclusive o procedimento fotográfico, concluiu pela suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva e pela ausência de demonstração de excesso, abuso ou erro capaz de caracterizar ato ilícito e, assim, ensejar responsabilidade civil do Estado. A inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: LEANDRO DO NASCIMENTO; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Erro Judiciário, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Erro Judiciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO

Autor/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC por omissão no enfrentamento de argumentos
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) foi irregular e indispensável para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a decretação da prisão preventiva configurou erro judiciário ou ato ilícito ensejador de responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório, inclusive o procedimento fotográfico, concluiu pela suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva e pela ausência de demonstração de excesso, abuso ou erro capaz de caracterizar ato ilícito e, assim, ensejar responsabilidade civil do Estado. A inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC