HC 1051227 - DECISAO

HC 1051227 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido que ataca decisão de relator que indeferiu liminar em writ à instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE FATIMA DO NASCIMENTO CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Esgotamento De Instância

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Parties

JAQUELINE DE FATIMA DO NASCIMENTO CAMACHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de cuidadora de menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido que ataca decisão de relator que indeferiu liminar em writ à instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal