HC 1028618 - DECISAO

HC 1028618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, indícios de autoria e reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, tornando indevida a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, indícios de autoria e reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, tornando indevida a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Por não constatar ilegalidade flagrante, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.